Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização da legislação, razão pela qual recomendamos que você consulte periodicamente esta seção.
A Receita Federal se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, você confirma que leu, compreendeu a Política de Privacidade e o Termo de Uso aplicáveis ao serviço solicitado e concorda em ficar a eles vinculado.
Agentes de tratamento
Controlador
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define como controlador, em seu artigo 5º, VI, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Para o serviço solicitado, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Operador
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define como operador, em seu artigo 5º, VII, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
O tratamento dos dados coletados pode ser realizado por servidores da Receita Federal ou pelas seguintes empresas contratadas para sua execução:
Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro
Endereço: SGAN Quadra 601 Módulo "V", Brasília-DF, 70836-900
E-mail: css.serpro@serpro.gov.br
Telefone: 0800-978-2332
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev
Endereço: SAS, Quadra 1, Blocos E/F, Brasília-DF, 70836-900
E-mail: ouvidoria@dataprev.gov.br
Telefone: (61) 3207-3000
Encarregado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) define como encarregado, em seu artigo 5º, VIII, a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Clique aqui para conhecer o(a) encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais na Receita Federal.
Segurança dos dados
Em consonância com os princípios da segurança e da prevenção, dispostos no Art. 6º, incisos VII e VIII da LGPD, a Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelece que:
- os ativos de informação da Receita Federal devem ser protegidos contra ações intencionais ou acidentais que impliquem perda, destruição, inserção, cópia, extração, alteração, uso e exposição indevidos, em conformidade com os princípios da confidencialidade, integridade e disponibilidade;
- devem ser adotadas medidas de segurança de forma proporcional aos riscos existentes e à magnitude dos danos potenciais, considerados o ambiente, o valor e a criticidade da informação; e
- o acesso aos ativos de informação e ao ambiente informatizado da SRF deve ser sempre motivado por necessidade de serviço, devendo ser controlado e restrito às pessoas autorizadas.
A Receita Federal se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
A criptografia é utilizada para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o site se exime de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, a Receita Federal se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais, e comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o usuário, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de incidente de segurança de seus dados pessoais que possa causar dano relevante sobre direitos e liberdades pessoais.
Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
Tratamento posterior dos dados para outras finalidades
Informações sobre os dispositivos como modelo do hardware, tipo de sistema operacional, navegador utilizado para o acesso, identificador do dispositivo (incluindo a localização), dentre outros, podem ser coletados não apenas para a melhoria contínua dos serviços e aprimoramento da experiência do usuário no âmbito da Receita Federal, como também para o registro de acesso, conforme determinado na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), visando ainda o provisionamento de informações apropriadas em caso de eventual investigação de ilícito relacionado a ataque cibernético.
Dados anonimizados ou pseudonimizados podem ser compartilhados como Dados Abertos, para fins de pesquisa, geração de estatísticas, podendo ser utilizados de maneira agregada na divulgação de informações por meios de comunicação, e em publicações científicas e educacionais.
Desde que esteja em conformidade com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e observado o sigilo fiscal disposto no Código Tributário Nacional (CTN), a Receita Federal poderá fornecer dados ou informações relacionados aos seus serviços a outros serviços públicos digitais cuja finalidade seja a efetiva prestação de serviço público pelo compartilhamento de dados ou informações, ou atender demanda judicial ou policial, ou por requisição do Ministério Público, conforme a LGPD.
A Receita Federal poderá ainda fornecer ao prestador de serviços de tecnologia da informação os dados de contato dos usuários que, em descumprimento ao Termo de Uso, utilizem robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, para fins de orientação acerca de soluções tecnológicas que impeçam a degradação do ambiente informatizado, podendo até restringir o acesso ao conteúdo temporariamente.
Para os tratamentos de dados realizados com fins exclusivos de segurança pública; defesa nacional; segurança do Estado; ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, não é aplicável a LGPD (art. 4º, inciso III, da LGPD). Nesses casos, será observada a legislação específica (art. 4º, § 1º, da LGPD).
A transparência será proporcionada nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Mudanças no Termo de Uso e na Política de Privacidade
Tanto o Termo de Uso quanto a Política de Privacidade dos serviços aqui estabelecidos têm validade indeterminada, mas estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. A Receita Federal se reserva o direito de modificar estes documentos a qualquer momento, especialmente para melhor adequação à legislação vigente e adaptá-los às evoluções dos serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela eliminação ou modificação daquelas já existentes. Devido a isso, recomenda-se que esta página seja periodicamente acessada.
Qualquer alteração ou atualização deste Termo de Uso e Política de Privacidade de Serviços passará a vigorar a partir da data de sua publicação neste site e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
